estatuto do nascituro | Deus lo Vult!

#VemPraRua: Impôr pauta de esquerda é oportunismo que não me representa!

Ainda sobre as manifestações, mais três textos interessantes.

– Veríssimo, Cadê o De Gaulle?. «O Marx tem uma frase: se uma nação inteira pudesse sentir vergonha, seria como um leão preparando seu bote. Uma nação envergonhada dos seus políticos e das suas mazelas está inteira nas ruas. Resta saber para que lado será o bote desse leão».

– Ramalhete, Quem quer um título de nobreza?. «A situação não está sob o controle de ninguém; as propostas que vão e vêm no plano político, por ignorarem o momento histórico mundial, assemelham-se mais à distribuição de títulos nobiliárquicos que precedeu imediatamente a Revolução Francesa que a propostas reais».

– Dom Rifan, O Caos. «Segundo análise da imprensa, a mensagem deixada pelas manifestações foi clara: o sentimento contra a política atual. (…) Se urge uma reforma política, uma reforma dos políticos é mais urgente ainda!».

O tempo vai passando e a incômoda pergunta continua à volta de nossos ouvidos: o que dizer? Redobro os meus conselhos de orações: precisamos gastar mais tempo de joelhos diante de Nosso Senhor Sacramentado pedindo-Lhe misericórdia para esta Terra de Santa Cruz, e com os dedos percorrendo nervosos as contas do Rosário em súplicas à Virgem da Conceição Aparecida que Se digne salvar o Brasil. Este é sem dúvidas o conselho mais importante que eu posso dar neste momento.

Mas me permito outros dois tostões. Ontem foi veiculada no site da Câmara dos Deputados uma notícia «sobre urgência para PL do tratamento gay». Desde que as manifestações começaram, várias coisas já foram decididas a toque de caixa: a PEC 37 foi defenestrada, os míticos royalties do petróleo ganharam dono, a corrupção se transformou em “crime hediondo”. Com toda a desgraça, essas eram de fato reivindicações da maior parte dos brasileiros que foram às ruas. Se vão ser medidas eficientes ou não é outra história, mas o fato é que todos ou quase todos os manifestantes queriam, sim, que elas fossem adotadas.

Há contudo outras bandeiras que não são desfraldadas pela totalidade – nem mesmo pela maior parte! – dos que vão às ruas. E os sedizentes “líderes” das multidões que não aceitam lideranças já se aproveitaram, marotamente, para empurrar as próprias reivindicações como se fossem da Nação que está nas ruas. A notícia da Câmara acima referida fala em uma pauta que contém, entre outros, os seguintes itens:

«Em favor do Estado laico efetivo e contra o Estatuto do Nascituro (PL 478/07), a PEC 99/11 (que permite às igrejas propor ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal) e o PDC 234/11 (que se refere ao tratamento da homossexualidade)»;
«O arquivamento do projeto do tratamento da homossexualidade (PDC 234/11)»;
«A destituição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, “por entender que a representação dos direitos humanos não deve ser realizada por um deputado que através de sua atuação pública fere os direitos humanos”».

Ora, nem a pau que são estas as reivindicações que estão levando os brasileiros às multidões para as ruas! A inclusão destes pontos (escancaradamente da agenda esquerdista) em uma pauta supostamente oriunda de manifestações populares que inclusive são marcadas por um forte teor anti-esquerdista é picaretagem pura, é mau-caratismo desonesto de quem está tentando levantar na surdina as mesmas velhas bandeiras que, nas ruas, estão sendo rasgadas pelo povo brasileiro. É oportunismo barato que urge ser desmascarado.

Você que está inconformado com esta sem-vergonhice, faça saber aos senhores deputados que esta “pauta” adulterada não reflete os anseios daqueles que estão nas ruas lutando contra a corrupção.

Você que de alguma maneira é comunicador, não permita esta reescrita calhorda da história contemporânea e não deixe as pessoas se esquecerem da incontestável «pauta conservadora» dos recentes protestos – assumida até mesmo pelos manifestantes de esquerda.

E você que está indo às ruas, gaste cinco minutos do seu tempo para dizer que este oportunismo não lhe representa, para deixar claro que não existe consenso na multidão a respeito destes temas morais e para mostrar que são muitos, sim, os que não concordam com a agenda pró-aborto e pró-homossexualismo que os derrotados da esquerda estão desesperados por vender como se fosse a essência dos protestos.

O levante da hipocrisia contra o Estatuto do Nascituro

Recebi a foto abaixo por email (cliquem para vê-la um pouco maior): trata-se da turba abortista aglomerada em São Paulo diante da Catedral da Sé, no último sábado (15 de junho). Protestam contra o Estatuto do Nascituro; houve protestos similares em vários lugares do Brasil. Em Recife, a manifestação deve ter contado com umas cinco pessoas: não faltasse pauta pros jornais, nem saberíamos dela.

Em São Paulo, havia um número maior de gente. E, mais uma vez, um pequeno grupo de fiéis formou um cordão humano diante das portas do templo de Deus; eram umas vinte pessoas. Segundo um relato colocado no Facebook por uma menina que estava presente, «[r]esistimos bravamente por três horas, aí os policiais nos aconselharam a sair. Pois eles estavam ficando cada vez mais agressivos».

Como já explicamos aqui, é simplesmente incompreensível que possa haver pessoas tão egoístas a ponto de não aceitarem um projeto que manda o Estado prestar auxílio às mulheres que foram vítimas de violência sexual e não desejam abortar. A hipocrisia do discurso abortista aparece às claras quando se percebe que ele na prática força a mulher vítima de estupro a abortar o próprio filho, uma vez que não permite ao Estado oferecer-lhe suporte psicológico e financeiro na situação de vulnerabilidade em que ela se encontra. Não são a favor do “direito de decidir” coisíssima nenhuma. Na verdade, eles se levantam raivosos contra qualquer iniciativa que proponha fornecer à vítima de violência sexual reais possibilidades de escolha. Essa histeria toda dá testemunho inconteste disso.

Enquanto isso, a grande mídia se coloca vergonhosamente a favor dos hipócritas da forma mais cretina possível. Um jornal tem a pachorra de fazer uma enquete perguntando aos internautas se eles são a favor da “bolsa-estupro” (sic) e outro reclama até do material que a CNBB pretende distribuir para os católicos durante um evento católico. Este último, aliás, além de polarizar o discurso de maneira totalmente falsa (médicos e cientistas de um lado contra padres e religiosos do outro), ainda consegue grafar (por duas vezes!) «Estatuto do Nasciturno», o que mostra que não tiveram sequer o cuidado de ler com atenção o que estão empenhados em criticar.

Como exceção realmente honrosa se encontra o editorial da Gazeta do Povo, mais uma vez nadando contra a corrente das ideologias assassinas da moda e levantando a sua voz em defesa daqueles que ainda não podem falar. Destaco:

Sabemos que o esforço para dissociar a criança do agressor chega a ser heroico, e por isso o Estatuto do Nascituro também prevê o encaminhamento da criança à adoção, rompendo a falsa dicotomia que só apresenta como alternativas válidas nessa situação fazer o aborto ou ficar com a criança – com todas as consequências psicológicas que ambas as escolhas acarretam. Graças à exceção aberta pela lei para não punir abortos em caso de gravidez resultante de estupro, chega a haver uma pressão social para abortar quando uma mulher violentada se descobre grávida do estuprador. Joga-se sobre as costas da mulher, já fragilizada pela violência sofrida, a responsabilidade por uma nova violência, dessa vez contra a criança. A nova legislação permite à mulher buscar uma alternativa sem impedir que ela recorra às possibilidades já previstas pela lei atual; qualquer pessoa preocupada com a ampliação dos direitos da mulher deveria, portanto, receber o Estatuto do Nascituro como um avanço.

O jornal está de parabéns por ser uma das únicas vozes sensatas que ainda restam na grande mídia: não deixem de entrar em contato com ele por meio da página de “Fale Conosco” do editorial ou do email «leitor@gazetadopovo.com.br», a fim de encorajar a redação a continuar com esta tão importante linha editorial. E que ninguém se retraia diante da gritaria dos abortistas, que ninguém se intimide diante do levante da hipocrisia. Apoiar a mulher vítima de estupro é dar-lhe condições dignas de escolher a maneira como pretende tentar seguir a sua vida. Esta verdade não pode ser mudada à força de passeatas mal-fingidas. Nem um milhão de feministas baderneiras podem mudar este fato evidente.

Desmascarando um discurso de ódio: contra os que são contra a dita “bolsa-estupro”

De ontem para hoje, por conta da sua aprovação na CFT da Câmara dos Deputados, multiplicaram-se internet afora as críticas ao Estatuto do Nascituro. A maior parte delas está francamente empenhada em lhe conferir um rótulo odioso por meio do recurso exaustivo à expressão “bolsa-estupro”, atribuída pejorativamente ao projeto de lei.

Um rótulo odioso, como nos ensina Schopenhauer, é um estratagema de falsa retórica que pretende desqualificar um argumento por meio de sua (indevida) vinculação a uma «categoria geralmente detestada». Ou seja, torna-se desnecessário entrar no mérito do argumento: basta lançar-lhe alguma pecha detestável, que a repulsa àquela categoria transmite-se naturalmente para o objeto rotulado. Aplicando a falácia ao caso em prática, temos o seguinte: o estupro é socialmente detestável, e com razão. Então, se associamos o PL 478/2007 ao estupro, a repulsa ao crime transfere-se automaticamente para o Projeto de Lei e não temos necessidade de fazer mais nada contra ele porque já o tornamos socialmente rejeitado. Não por ele ter sido refutado na esfera dos argumentos, mas somente porque se tornou odiado no âmbito das impressões subjetivas.

Vê-se, desde logo, que se trata de expediente típico de quem não tem argumentos. Mas como se defender dessa canalhice? A primeira e mais urgente coisa a ser feita é negar o apodo: não existe nenhuma «bolsa-estupro». A segunda, é demonstrar a má-fé da construção da alcunha: o texto ora em trâmite do PL 478/2007 (que é um substitutivo) tem 14 artigos, dos quais somente um trata da violência sexual; de sorte que a expressão «bolsa-estupro» é de um reducionismo oportunista grosseiro. A terceira é esclarecer o que o Estatuto do Nascituro realmente dispõe: não se trata de revogar artigo algum do Código Penal e nem muito menos de obrigar a mulher a sustentar o filho do estuprador, mas tão-somente de, caso ela o deseje, ajudá-la a criar o próprio filho.

E com duas ligeiras considerações desmascaremos este rasgar de vestes hipócrita. Primeira: sob qual absurdo pretexto alguém pode ser contra o custeio pelo Estado de uma criança cuja mãe não tem condições de a sustentar? Então a pobre da mulher, além de sofrer violência sexual, se não quiser assassinar o próprio filho tem que ser obrigada a cuidar dele sem nenhum tipo de ajuda dos Poderes Públicos? Veja-se o tamanho da monstruosidade que a ideologia abortista leva as pessoas a defenderem!

Segunda: os defensores do aborto são os primeiros a se dizerem a favor da “escolha” da mulher [pro-choice] e pela sua liberdade de fazer o que bem entender com o próprio corpo. Deveriam, portanto, por coerência, apoiar com entusiasmo o Art. 13 do Estatuto do Nascituro, que, dispondo sobre o auxílio psicológico e financeiro à mulher vítima de estupro que opte pela não-interrupção da gravidez, dá as condições necessárias para o efetivo exercício da sua liberdade. Afinal de contas, liberdade só existe quando se pode escolher entre dois caminhos possíveis. A mulher que não tem condições de criar um filho, assim, é na verdade constrangida ao aborto pelas circunstâncias em que se encontra. Dizer que uma vítima de estupro pobre e assustada está sendo «livre» quando opta pelo aborto é uma piada de muito mau gosto: se ela não tem condições financeiras ou psicológicas de ter aquela criança, é óbvio que não cabe falar em escolha alguma aqui. O PL 478/2007, prevendo o «acompanhamento psicológico da mãe» e os «meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança», está assim restabelecendo a autonomia da mulher e garantindo-lhe o legítimo direito de decidir. Afinal, há de se convir que não se exerce «direito de escolha» algum quando se opta por uma coisa porque não se tem condições de fazer a outra.

Não se enganem os leitores: este levante orquestrado contra o Estatuto do Nascituro não é fruto de humanismo ou de compaixão pelas mulheres. Não se baseia em nobres ideais de progresso e liberdade e não está nem um pouco preocupado com as vidas daquelas que ele diz defender. Muito pelo contrário, é o debater-se de uma ideologia assassina que, sob o pretexto de defender a liberdade, condena as mulheres à solução fácil do aborto e não tolera nada que venha dar opções verdadeiras às vítimas de violência sexual. É disso que se trata. Não dêem ouvidos a esta hipocrisia.

Estatuto do Nascituro aprovado na CFT!

No final desta manhã, o Estatuto do Nascituro foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Votação simbólica, com apenas quatro ou cinco oposições. Agora o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nossos agradecimentos a todos os que colaboraram, de uma forma ou de outra, para este importante resultado. Vencemos esta batalha! Mas a guerra continua.

Abaixo, uma foto dos céus de Brasília sobre a Marcha da Cidadania pela Vida de ontem. Outras podem ser encontradas no Flickr do Brasil Sem Aborto.

Que orvalhem os Céus sobre nós, e que brote a justiça deste solo brasileiro. Já basta de dor e de iniqüidade, já basta de crimes e de omissão. Que nos ajudem os Céus, os Eternos, que sobre nós brilham com muito mais fulgor e beleza do que este do Planalto Central ao entardecer. Levantai-Vos, ó Virgem Aparecida, e defendei Vosso Brasil!

«Quero Viver! Você me ajuda?»

Avisos ligeiros, mas importantes: ocorre neste momento a 6ª Marcha Nacional da Cidadania pela Vida em Brasília. Ainda não tenho fotos. Quem as encontrar, por gentileza disponibilize aqui. A Marcha reuniu-se na Torre e, de lá, caminha em direção ao Congresso Nacional. O tema deste ano é «Quero Viver! Você me ajuda?», e sobre esta importante mobilização a Dra. Lenise Garcia deu recentemente uma entrevista a Zenit.

Ainda: está confirmada para amanhã (05 de junho) a votação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. As informações do Brasil Sem Aborto são as seguintes:

Está confirmada para o dia 05/06 a votação na Comissão de Finanças e Tributação do PL 478/07, mais conhecido como Estatuto do Nascituro, como se pode ver pela pauta.

[…]

Pedimos também a sua assinatura para a aprovação do Estatuto do Nascituro.

Se puder, compareça ao Congresso Nacional, para acompanhar a votação. Se não puder ir pessoalmente, acompanhe pelo Twitter do Brasil sem Aborto.

Os dados para entrar em contato com os deputados são os mesmos que já foram publicados aqui. Acompanhemos mobilizados, principalmente em oração, estas importantes batalhas travadas em defesa da vida humana inocente!

Sobre projetos pró-vida no Congresso Nacional

Projeto que inclui “desde a concepção” na Constituição Federal ganha relator, no Blog da Vida. «No dia 14 desse mês o deputado Alberto Filho (PMDB-MA) foi indicado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, projeto que pretende incluir na Constituição Federal as palavras “desde a concepção” no artigo 5º, quando há menção à inviolabilidade da vida humana».

A notícia é muito boa, pois se trata de um dos mais simples e incontroversos projetos pró-vida atualmente em trâmite no Congresso. Importa trabalhar por sua aprovação, que será muito positiva para a causa em defesa da vida no Brasil.

Já o Estatuto do Nascituro, como sabemos, não é tão incontroverso assim. Exatamente por isso é importante pontuar com bastante cuidado o quê ele significa e a quê exatamente ele se propõe, para que não fiquemos paralisados no meio do fogo cruzado. Neste sentido, é oportuna a leitura deste texto do Dr. Leonardo Lima Nunes, Procurador Federal. Destaco:

Os defensores do aborto contam justamente com a sua desinformação e comodismo. Vendem-lhe uma realidade distorcida para que, com medo, você apoie a barbárie. Informe-se e verá que defender a dignidade humana e o direito das crianças nascerem (já previsto no art. 7° do ECA), ampliando as políticas públicas de apoio à gestação, nunca irá torna-la menos livre ou ameaçar a sua vida ou dignidade.

Propositalmente, o texto incorre naquilo que o pe. Lodi está chamando de «propaganda do gol contra». Eu entendo as ressalvas do sacerdote, mas imagino que o Dr. Leonardo esteja encarando os fatos de um ângulo diferente: importa desmentir a boataria de internet que diz que o Estatuto do Nascituro vai modificar o Código Penal. Não vai, e talvez a melhor forma de deixar isso claro seja mesmo enfiar um «ressalvados (sic) o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro» no meio do projeto. A esta altura do campeonato, quem poderá demonstrar o contrário?

Todos sabemos que não existe aborto legal no Brasil, e todos também sabemos que, não obstante, há um morticínio generalizado de crianças – inclusive com recursos públicos! – sob o manto hipócrita de uma “legalidade” que não se sustenta juridicamente. É uma lástima, mas esta é a situação na qual nós já nos encontramos. Não é praticável fazer guerra contra isso o tempo todo, e nem muito menos condicionar a legitimidade moral de um projeto de lei à clareza com a qual ele expresse a justa interpretação do Art. 128 do CP.

Estatuto do Nascituro: alguns esclarecimentos

Tendo em vista as críticas que o Estatuto do Nascituro vem recebendo de todos os lados (de um indiscutível pró-vida como o pe. Lodi a uma abortista radical como a Débora Diniz!), o Brasil Sem Aborto publicou um importante texto de esclarecimento (veja-se aqui) que deve ser lido por todas as pessoas interessadas em formar uma opinião sobre o assunto – a fim de que, para apoiá-lo ou se lhe opôr, seja considerado «o texto [do Projeto de Lei] atualmente em discussão, e não textos antigos ou que só existem no imaginário de cada um».

É importante a leitura do documento preparado pelo Brasil Sem Aborto na íntegra. Trago aqui apenas as duas conclusões que julgo mais importantes, porque a respeito destes temas também aqui no Deus lo Vult! foram veiculadas opiniões que não se sustentam à luz do texto do projeto de lei ora em apreciação na Câmara dos Deputados:

Conclusão: o Estatuto do Nascituro trata o embrião como pessoa, garantindo-lhe os direitos, embora não use diretamente esse termo, mas outros análogos, fazendo referência a “dignidade e natureza humanas”, e a “direitos de personalidade”.

[…]

Conclusão: em matéria penal, nada muda. O Código Penal continua como está, e as divergências na sua interpretação, que atualmente ocorrem, continuarão ocorrendo do mesmo modo: nem mais, nem menos.

Como sabemos, o PL 478 está para ser apreciado na Câmara. Continuemos em mobilização: também para desmistificar as lendas que, neste momento, pululam internet afora sobre o projeto. Também para esclarecer as pessoas, combatendo as falsas informações irresponsavelmente transmitidas nos meios de comunicação.

Estatuto do Nascituro: atualização de 08 de maio

Sobre a sessão de hoje (08 de maio) da Comissão de Finanças e Tributação que iria apreciar o Estatuto do Nascituro, as últimas informações são as seguintes:

O relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), comunicou que, em um acordo com o vice-líder do governo, deputado Cláudio Puty, foi estabelecido que se faria a inversão da pauta, para que o Estatuto do Nascituro pudesse sair do item 18 para o primeiro item da pauta de apreciação de projetos de lei, possibilitando, assim, “pedido de vistas” (*) – ou seja, “queimando” já essa possibilidade regimental.

Diante do impasse, o PMDB, o PSDB e o DEM entraram em obstrução [i.e., saíram do plenário] e a sessão, por falta de quórum, foi encerrada pelo presidente da comissão.

(*) “Pedido de vistas” significa possibilitar ao parlamentar avaliar melhor a proposição e, se quiser, apresentar voto em separado, destacando pontos divergentes e propondo um novo parecer. Na maioria das vezes, o pedido de vistas tem sido usado apra postergar um pouco mais a apreciação da matéria.

Continuamos, portanto, em estado de mobilização. A sessão seguinte será na próxima quarta-feira, 15 de maio – mais uma semana para pressionarmos os membros da CFT! Não deixemos de fazê-lo.

Atualização em 06/05/2012 sobre Estatuto do Nascituro

Atualizando os meus leitores sobre o que aconteceu com a votação do Estatuto do Nascituro, reproduzo mensagem que recebi hoje (06 de maio) da Dra. Lenise Garcia, presidente do Movimento Brasil Sem Aborto. No corpo dessa postagem eu trago apenas uma seleção resumida das informações mais relevantes; ao final, os leitores poderão baixar o comunicado na íntegra [P.S.: que também já se encontra disponível no site do Brasil Sem Aborto].

– Na última sessão (24 de abril p.p.) da Comissão de Finanças e Tributação (que é a Comissão da Câmara onde o projeto se encontra atualmente), foi dito que o projeto seria apreciado em uma sessão extraordinária.

– Não obstante, «[o] que se constata hoje (06.05.2013) é que a pauta publicada é a da Sessão ORDINÁRIA com 63 itens e o Estatuto do Nascituro está colocado no item no 18 da pauta».

– Ou seja, «não haverá SESSÃO EXTRAORDINÁRIA com pauta única para apreciação do Estatuto do Nascituro». Ele está normalmente na pauta da próxima sessão (quarta-feira, depois de amanhã).

– Quarta-feira, então, podem acontecer duas coisas. Pode ser feita uma solicitação de inversão de pauta que, se aprovada, (1) fará com que «o Estatuto do Nascituro seja apreciado logo após a análise dos Requerimentos da pauta». Caso contrário, (2) «é pouco provável que [o projeto] seja apreciado nesta sessão da próxima quarta-feira, até porque tem uma audiência pública marcada para as 11 horas deste mesmo dia».

– Por isso, a solicitação do Brasil Sem Aborto é a seguinte:

A nossa sugestão é que a partir de hoje retomemos a pressão sobre os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação, enviando emails, ligando para os gabinetes solicitando que o parlamentar vote pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha PMDB/RJ. Mas também é importante que os parlamentares seja pressionados em seu Estado, em sua base eleitoral. E, nesse sentido, deve se procurar o parlamentar ou sua assessoria NO ESTADO pedindo o voto pela aprovação do Estatuto do Nascituro.

– E ainda: «[a] partir de agora a pressão deve ser permanente, todos os dias».

– Cliquem no link abaixo para terem acesso ao comunicado na íntegra e, junto com ele, uma tabela com todos os membros da CFT e seus respectivos contatos.

Atualização em 06/05/2012 sobre Estatuto do Nascituro

Continuemos fazendo o que estiver a nosso alcance para a aprovação desse tão importante projeto. Que a Santíssima Virgem nos proteja e guarde, e São Miguel Arcanjo nos defenda no combate!

Notícias urgentes do front: Estatuto do Nascituro

Os meus leitores certamente já conhecem o “Estatuto do Nascituro”, projeto de lei ora em trâmite na Câmara dos Deputados que «dispõe sobre a proteção integral ao nascituro» (Art. 1º), onde este «é o ser humano concebido, mas ainda não nascido» (Art. 2º). Trata-se de um projeto de lei da mais alta importância para a defesa da vida, uma vez que explicita os deveres da sociedade para com os seres humanos ainda não nascidos, inscrevendo expressamente os direitos destes no ordenamento jurídico do Brasil. Aqui o inteiro teor.

Pois bem. Pelo Brasil Sem Aborto, fomos informados de que ontem (quarta-feira, 17 de abril de 2013) o projeto estava na pauta do dia da Comissão de Finanças e Tributação, para ser votado e muito provavelmente aprovado (uma vez que o parecer do relator é pela aprovação). As tentativas de tirá-lo da pauta foram frustradas. No entanto, quando se realizou a verificação do quórum, foi constatado que faltava um deputado (havia 16 presentes, e o quórum mínimo é de 17). Por conta disso, os trabalhos da Comissão foram encerrados.

O projeto volta à pauta (para discussão e votação) uma semana depois, no dia 24 de abril, quarta-feira próxima. É por isso urgente entrar em contato com os deputados que fazem parte da Comissão, pedindo-lhes que se façam presente à sessão da próxima quarta-feira e votem pela aprovação do PL 478/2007. Abaixo, um arquivo (em .pdf) contendo essas informações em maiores detalhes e uma tabela com o nome e os contatos de todos os deputados que atualmente compõem a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Cliquem no link:

Comunicado Urgente – Estatuto do Nascituro

Façamos a nossa parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro. Entremos em contato com os deputados para lhes pedir a aprovação do projeto. Divulguemos essa mensagem a todos os nossos amigos – temos uma semana até a votação! Mobilizemo-nos em favor dessa causa tão importante. E que a Santíssima Virgem Maria seja em nosso favor, e São Miguel Arcanjo nos defenda no combate contra os mercenários da Cultura da Morte.