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Políticas públicas sobre o aborto

Em meados deste mês, D. Leonardo Steiner resumiu “a diretriz da CNBB para as eleições municipais deste ano” em uma singela frase: “votem em ficha limpa”. A recomendação era tão importante para o excelso prelado que ele não queria perder a chance de lhe dar a ênfase que julgava necessária. Et iterum dixit: “Votem em ficha limpa. Votem em ficha limpa”.

Antevendo a possibilidade de que esta questão seja abordada sob uma ótica reducionista e irresponsável, nós gostaríamos de lembrar que, em política, não são negociáveis as questões referentes à defesa da vida humana; em particular, o aborto é a pior sujeira que um político pode ostentar em sua ficha.

Esta questão é muito importante para ser negligenciada nas próximas eleições. Nós gostaríamos de enfatizar isto: existe uma sujeira muito maior e muito mais grave do que a corrupção, que é o apoio ao assassinato de crianças indefesas no ventre de suas mães. Não existe nenhum político com a ficha mais suja do que aqueles que têm, nas mãos, o sangue das crianças abortadas. Se é verdade que os católicos não devem votar em políticos “ficha-suja” (e, de fato, não o devem), convém aos excelentíssimos pastores lembrar qual é a pior nódoa que pode haver na ficha de qualquer candidato a disputar o pleito de outubro próximo: ser a favor do aborto.

Felizmente, há bispos que não negligenciam esta questão. Em coluna publicada na última segunda-feira (23 de julho), o Arcebispo da Paraíba, Dom Aldo Pagotto, falava sobre isso. Convém dar ouvidos às sábias palavras do Arcebispo:

Quem promove a descriminalização do aborto no Brasil? Grupos de pressão feministas e ONGs vinculadas a programas internacionais, cuja premissa exige o controle da natalidade nos países emergentes e pobres. O Brasil é um dos países signatários de acordos internacionais, comprometido com projetos desse tipo.

[…]

Não aceitamos anteprojetos, leis, normas técnicas indutivas ao aborto. Queremos políticas de proteção à vida da gestante e do nascituro; esclarecimento da opinião pública sobre o valor da dignidade da vida humana, desde sua concepção até seu êxito final. Movimentos sociais defensores da vida: articulem-se!

Aos que ainda têm dúvidas sobre a importância crucial destas questões, reservem cinco minutos do seu tempo para conhecer este deprimente Museu do Aborto em Viena (ao qual cheguei via Exame.com). Olhem, em particular, esta seção sobre os instrumentos empregados num aborto e não acreditem na cantilena mentirosa que diz que isto só acontece quando o aborto é ilegal, como se os “abortos legais” fossem realizados com almofadas (na verdade, é muito pelo contrário) ou como se não houvesse clínicas aborteiras clandestinas em todos os lugares do mundo, quer o aborto seja legalizado, quer não. O mal que deve ser combatido é o próprio aborto, e não a sua realização sem condições mínimas de segurança e higiene, da mesma forma que deve ser combatido o próprio roubo e não o fato dos assaltantes entrarem em bancos sem coletes à prova de balas. Às mulheres devem ser asseguradas condições para que tenham os seus filhos – inclusive com acesso facilitado a procedimentos de adoção caso elas não os desejem ou não os possam criar. Estas são as únicas políticas públicas que devem ser adotadas para combater os males do aborto. Do contrário, estaremos criando mais circos de horrores dos quais, no futuro, os nossos descendentes terão museus para se envergonhar.

As desorientações pastorais e doutrinárias da CNBB

Mostraram-me que a CNBB havia divulgado orientações sobre as eleições. Para ser mais preciso, “[u]ma nota intitulada “Votar Bem” com dez orientações sobre a participação dos fiéis nas próximas eleições foi divulgada nesta quinta-feira, 1, pelos 50 bispos do Regional Sul 1 da CNBB (estado de São Paulo), que participaram da 73ª Assembleia dos Bispos do Regional”.

Fui ver a nota. Nada surpreendentemente, ela apresenta em sua virtual totalidade um tom esquerdizante e naturalista, apenas com alguns surtos (mínimos) de catolicidade – mas mesmo assim tíbios o bastante para serem, na melhor das hipóteses, inócuos. São, na verdade, desorientações. Mais confundem do que ajudam.

O exemplo mais claro disso que estou falando pode ser visto da seguinte maneira: é óbvio que a Igreja não tem (e nem pode ter) candidato político. Mas a Igreja pode e dever dizer quem NÃO é um candidato aceitável. Ora, nas citadas orientações, qual a única ocasião em que é dada uma orientação negativa? É justamente quando, no ponto 6, diz-se que “[c]andidatos com um histórico de corrupção ou má gestão dos recursos públicos não devem receber nosso apoio nas eleições”.

Ou seja, segundo a Regional Sul 1 da CNBB, a única coisa que é inaceitável na política brasileira a ponto de merecer uma “desrecomendação” pública e expressa é… a má gestão dos recursos públicos! E o aborto? Quem apóia aborto pode receber o apoio dos católicos nas eleições? Na nota, isso não está dito com a ênfase necessária. Orienta-se apenas que se “veja” (sim, o verbo é esse mesmo!) “se os candidatos e seus partidos estão comprometidos com a justiça e a solidariedade social, a segurança pública, a superação da violência, a justiça no campo, a dignidade da pessoa, os direitos humanos, a cultura da paz e o respeito pleno pela vida humana desde a concepção até à morte natural”. Só no final de uma longa e enfadonha lista é feita menção ao aborto, e mesmo assim sem nem mesmo usar a palavra exata.

E o Gayzismo? Pode-se dar o voto a gayzistas? De novo, a nota não diz quase nada. Fala-se, muito genericamente, no “respeito à família”. “Ajude a promover, com seu voto, a proteção da família contra todas as ameaças à sua missão e identidade natural”. De novo, como na questão do aborto, não há a recomendação negativa que existe para a “má gestão dos recursos públicos”. Parece que, para a CNBB, a primeira e mais importante coisa que deve ser olhada é se o candidato possui “ficha limpa”. O resto, é plena discordância legítima. Votar em quem tem “histórico de (…) má gestão dos recursos públicos” é o único crime que não pode ser cometido, o único pecado cívico contra o Espírito Santo que não tem perdão. O resto, é coisa de pouca monta, é diversidade legítima. “Veja” se seu candidato é abortista, “ajude” a defender a família…

Sugiro que se catolicize este lixo naturalista emanado pela Conferência. Sim, católicos, votem apenas em quem possui a ficha limpa!

Seu candidato já foi terrorista? Ficha suja! Não vote nele! O seu candidato já desviou recursos públicos para a promoção da imoralidade na Parada da Vergonha Gay? Ficha suja! Má gestão dos recursos públicos! Não vote nele. O seu candidato já batalhou pela liberação do aborto no Brasil? Ficha suja! Não vote nele. Já autorizou o uso de dinheiro público para o assassinato de crianças inocentes? Ficha suja! Má gestão dos recursos públicos! Não vote nele!

Só assim os católicos poderão exercer de maneira consciente a sua cidadania. Senhores bispos, custa falar as coisas da maneira que o povo entenda?

* * *

Como se não bastasse a desorientação pastoral que consta na tal nota, a primeira frase que se lê nela é uma grosseira heresia. Em negrito e itálico, é dito que “o poder político emana do povo”, em frontal contradição à carta de São Paulo aos Romanos, onde o Apóstolo diz que “não há autoridade que não venha de Deus” (Rm 13, 1).

Esta tese liberal e revolucionária de que o poder emana do povo já foi expressamente condenada pela Igreja. Por exemplo, pelo Papa Leão XIII, na Encíclia Libertas (o texto é longo, mas vale a pena ser lido porque é profético):

17. E, com efeito, o que são os partidários do Naturalismo e do Racionalismo em filosofia, os fautores do Liberalismo o são na ordem moral e civil, pois que introduzem nos costumes e na prática da vida os princípios postos pelos partidários do Naturalismo. — Ora, o princípio de todo o racionalismo é a supremacia da razão humana, que, recusando a obediência devida à razão divina e eterna e pretendendo não depender senão de si mesma, se arvora em princípio supremo, fonte e juiz da verdade. Tal é a pretensão dos sectários do Liberalismo, de que Nós falamos: não há, na vida prática, nenhum poder divino ao qual se tenha de obedecer, mas cada um é para si sua própria lei. Daí procede essa moral que se chama independente, e que, sob a aparência da liberdade, afastando a vontade da observância dos preceitos divinos, conduz o homem a uma licença ilimitada.

É o que, finalmente, resulta disto, principalmente nas sociedades humanas, é fácil de ver; porque uma vez fixada essa convicção no espírito de que ninguém tem autoridade sobre o homem, a conseqüência é que a causa eficiente da comunidade civil e da sociedade deve ser procurada, não num princípio exterior ou superior ao homem, mas na livre vontade de cada um, e que o poder público dimana da multidão como sendo a sua primeira fonte; além disso, tal como a razão individual é para o indivíduo a única lei que regula a vida particular, a razão coletiva deve sê-lo para a coletividade na ordem dos negócios públicos; daí o poder pertence ao número, e as maiorias criam o direito e o dever.

Leão XIII, Libertas Praestantissimum, grifos meus

O que eu grifei, e que o Papa condena, é exatamente o que, com quase as mesmas palavras, a CNBB afirma hoje! Se fossem católicos ignorantes, poder-se-lhes-ia desculpar; mas os pastores da Igreja iniciando um documento com uma erro doutrinário crasso já condenado pelo Magistério há muito tempo, é demais. Exsurge, Domine! Quare obdormis?

Três Curtas

– CNBB reforça pressão por projeto da ficha limpa; no site da Conferência, leio que o Senado deve ouvir “a voz do povo manifestada nas assinaturas recolhidas pelo Movimento que já ultrapassam 1,5 milhão”.

O que é o projeto? Tem um site próprio, onde pode ser encontrada a íntegra da proposta e uma sua versão resumida. A idéia é, entre outras coisas, “aumenta[r] o rol de situações que podem impedir o registro de uma candidatura”.

Entendo a frustração brasileira. No entanto, considero a lei injusta. Acho completamente nonsense que alguém seja punido por ter sido condenado em primeira instância (dado o país no qual vivemos) ou, pior ainda, simplesmente por ter uma denúncia contra si. Este projeto de lei não é inconstitucional?

O problema moral brasileiro é mais grave e não vai ser resolvido “na canetada”. A CNBB teria muito a contribuir para a construção de uma sociedade mais justa et cetera; infelizmente, o órgão parece não ter idéia de como fazer isso. Rezemos pelo Brasil.

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– No J.P. Coutinho: Relógios e Rousseau. “[O]s suíços resolveram proibir a construção de minaretes islâmicos no seu espaço nacional”.

Uma tão terrível afronta à liberdade religiosa fez os esquerdopatas de todos os naipes rasgarem as vestes, indignados. Mas a parte mais irônica da história toda é posta a descoberto pelo articulista português: “[p]ara quem sempre divinizou a soberania popular, criticar os suíços é coisa de reacionário”.

O “aos amigos, tudo, aos inimigos, a lei” é mesmo uma coisa fantástica e atingiu um novo patamar no recente caso suíço: se a lei estiver a favor dos inimigos, azar da lei.

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Foi ratificado hoje pela manhã o acordo entre a Santa Sé e o Brasil. Com a cerimônia desta manhã (10 de dezembro de 2009), entra em vigor o acordo.

Mais de um ano após ter sido assinado. Após muito blá-blá-blá dos laicínicos de plantão. “Por parte de la Santa Sede, se lee en un comunicado, participaron en el acto el arzobispo Dominique Mamberti, secretario para las Relaciones con los Estados y por parte de la República Federativa de Brasil, el embajador Luiz Felipe de Seixas Corrêa, con plenos poderes”.

Vale a pena ler de novo: ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A SANTA SÉ RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL.