O ensino religioso e a laicidade do Estado Brasileiro

Está atualmente em curso no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4439) onde se pede que o ensino religioso confessional nas escolas públicas seja considerado inconstitucional. No entender do Ministério Público, “o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não-confessional, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas”. O julgamento começou na última quarta-feira e, após cinco votos, foi suspenso até o próximo dia 20 de setembro. Até o presente momento há três votos pela procedência da Ação (Barroso — que é o relator –, Rosa Weber e Fux) e dois votos contrários a ela (Alexandre de Moraes e Fachin).

De tudo o que li sobre o assunto, o texto do Dr. Rodrigo Pedroso (publicado no Senso Incomum) é seminal. Nele o Procurador da USP demonstra com clareza que, em mais de setenta anos, desde 1934, sempre se entendeu que o ensino religioso confessional ministrado nas escolas públicas não violava a laicidade do Estado Brasileiro. Ora, o Estado é Laico desde a República, com a Constituição de 1891. O ensino religioso nas escolas públicas tem sede constitucional desde 1934. Durante todo esse tempo ninguém jamais pretendeu que houvesse qualquer oposição entre as duas coisas — porque uma coisa é o Estado institucionalmente não professar qualquer credo (ou melhor, para ser mais exato, professar o credo irreligioso) e outra coisa, completamente diferente, é haver matéria religiosa facultativa nas escolas públicas.

A uma porque uma coisa é a crença que se professa e, outra coisa, a crença que se conhece. A duas porque, se o Estado fosse confessional, então por força de coerência o ensino religioso nas escolas públicas deveria ser obrigatório e não facultativo. E a três porque, se fosse confessional o Estado, então deveria ministrar somente um ensino religioso, de uma única religião — aquela da sua confessionalidade –, e não de todas as religiões que manifestassem interesse.

Quanto à primeira, diga-se que é possível relacionar-se com uma religião — com qualquer religião, mesmo com o ateísmo — de duas maneiras. É possível aderir a uma religião aceitando como válidos e verdadeiros seus princípios, seus dogmas, sua cosmovisão, e neste caso você se torna um adepto daquela religião; mas é também possível conhecer os princípios, dogmas e cosmovisão de uma religião qualquer sem necessariamente fazer qualquer juízo de valor pessoal quanto à veracidade ou validade desta religião — e neste caso você é meramente um conhecedor daquele fenômeno religioso.

Ora, o Estado ser Laico — é dizer, aderir a uma determinada cosmovisão de mundo segundo a qual Deus não existe ou não importa socialmente — significa que ele não adere a nenhuma religião tradicional (e.g. ao Catolicismo, ou ao Budismo ou ao Islamismo). Isso de maneira alguma o impede de conhecer as características de todas essas religiões e — mais ainda — de reconhecer a existência de todas elas no seio da sociedade. Ser capaz de conhecer os princípios e dogmas de uma religião em nada afeta a laicidade do Estado, da exata mesma forma como conhecer, por exemplo, a cosmovisão budista não faz com que o fiel católico seja menos católico por conta disso. Em uma palavra, ensinar (ou, antes, permitir o ensino de) uma religião não faz com que alguém se torne por conta disso adepto dessa religião — donte a argumentação da sra. Procuradora-Geral da República é um verdadeiro e escandaloso non sequitur.

Quanto à segunda, a própria posição que o ensino religioso ostenta no sistema jurídico brasileiro dá testemunho da laicidade do Estado. Afinal de contas, tal ensino é facultativo — isso quer dizer que qualquer aluno pode, à sua livre-eleição, participar dessas aulas como igualmente não participar. Ora, uma coisa que não seja obrigatória evidentemente não faz parte dos valores elegidos como constituintes por uma determinada ordem jurídica.

Porque os valores que o Estado Brasileiro considera efetivamente como próprios, ele os impõe e não teria como ser diferente. Por exemplo, a Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF, Art. 5º, XXII). Não está ao alvitre de qualquer cidadão respeitar a propriedade privada ou não a respeitar: ao contrário, quem a desrespeita viola a ordem jurídica e pratica um ato ilícito. Suponhamos que a Constituição determinasse que a proteção à propriedade privada seria “facultativa” (por exemplo, que cada Estado-Membro da Federação poderia optar entre a propriedade privada ou a propriedade coletiva). Poder-se-ia dizer de um Estado desses que ele fosse adepto da propriedade privada? Decerto que não! Ora, por que razão então querem acusar de “religioso” um Estado que simplesmente deixa ao arbítrio dos alunos da escola pública ter ou não ter aulas de religião?

Por fim, quanto à terceira, é forçoso notar que a coexistência de posições opostas sobre determinado assunto é característica justamente de quem não tem nenhuma dessas posições como própria. Quem adota uma determinada posição precisa, necessariamente, por força de coerência, repelir todas as posições que lhe são contrárias: assim o Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana (CF, Art. 1º, III), e não pode portanto assumir nenhum comportamento institucional que contrarie essa dignidade. Admitisse a República Federativa do Brasil a facultatividade na promoção da dignidade humana, ou mesmo que ela fosse ou não promovida a depender dos cidadãos, então não se poderia dizer que o país a tem como fundamento. Isso é lógico. Por que, então, haveria ofensa à laicidade em admitir o ensino religioso facultativo?

Por outra: o Estado Brasileiro tem por fundamento o pluralismo político (CF, Art. 1º, V) e, justamente por isso, encontram-se (ou, ao menos, dever-se-iam encontrar) manifestações políticas de todas as matizes em seus órgãos públicos. Quem dissesse que o Brasil não adota como própria ideologia política alguma e, por conta disso, não poderia subvencionar os diversos partidos políticos, não entenderia, em absoluto, o que significa pluralismo político. Pois bem: o discurso que intenta proibir o ensino religioso confessional é tão sem sentido quanto o que quisesse confinar os partidos políticos à esfera privada.

Neste sentido, o valor que é próprio ao Estado Brasileiro é a liberdade religiosa, e ela exige precisamente que a diversidade das religiões brasileiras esteja representada no ensino religioso confessional das escolas públicas. É justamente porque o Estado é laico e não pode adotar cosmovisão religiosa nenhuma que ele não pode impôr a todos os alunos o modelo único de “ensino religioso de natureza não-confessional” que o MPF pretende impingir às escolas públicas brasileiras. Semelhante ação judicial não pode prosperar. Sob nenhuma hipótese o Estado Brasileiro pode privilegiar a visão religiosa da Sra. Duprat em detrimento da diversidade das religiões do país.

O pêndulo sobre o esgoto

Sobre a recente polêmica envolvendo o apoio de autoridades eclesiásticas a projetos políticos escusos e a excomunhão latae sententiae prevista no Decretum Contra Communismum, a leitura deste texto do Rodrigo Pedroso é fundamental para um adequado entendimento do que está sendo discutido. Eu próprio, aliás, já defendi aqui, inclusive há poucos meses, a mesmíssima tese pugnada pelo advogado, à qual remeto os leitores.

Ainda sobre o mesmo assunto, ontem mesmo S. E. R. Dom Fernando Rifan publicou, na sua coluna semanal, um oportuno texto onde fala que «[n]a ânsia de defender coisas corretas, [alguns que se intitulam católicos] perdem o respeito devido às autoridades da Igreja e as desprestigiam, para alegria dos inimigos dela».

É o bastante para contextualizar os leitores. Há algo que julgo oportuno dizer sobre o assunto; porque parece que o comportamento humano (católico inclusive) segue um movimento pendular e, quando se aproxima de um dos extremos, retorna – e retorna por vezes violentamente – ao extremo oposto, atropelando o que estiver no caminho.

Concretamente, aqui, o terreno sobre o qual balança este pêndulo é a conivência promíscua [de parte considerável] das autoridades católicas com o esquerdismo degenerado que domina o cenário político nacional. Sim, está-se falando, principal mas não exclusivamente, do apoio que [muitos d]os senhores bispos do Brasil prestam ao Partido dos Trabalhadores.

Exemplo do apoio criminoso (que clama aos céus vingança!) das autoridades católicas aos detentores atuais do poder político é esta nota divulgada no final do mês passado, onde – no meio da maior crise política da história recente do país e onde a sra. presidente da República, por medo das manifestações populares, cogita cancelar a sua participação em uma cerimônia (da qual participarão inclusive autoridades internacionais) comemorativa fim da II Guerra Mundial – a Conferência faz uma tentativa patética de limpar a barra do Executivo Nacional dizendo que «[o] momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio». Ou seja: a julgar por essa nota, a CNBB pensa que a insatisfação popular extravasada em manifestações públicas como os “panelaços” ou as marchas “fora Dilma!” não passa de um revanchismo odioso e censurável.

Prova de que o Partido dos Trabalhadores é uma pústula nojenta, anticristã e indigna de receber o apoio, quer dos católicos, quer mesmo de qualquer pessoa minimamente civilizada, são os recentes cadernos de teses aprovados no V Congresso Nacional do partido. Sobre o tema, é suficiente citar este texto:

Finalmente, em um documento oficial membros do PT reconhecem querer estabelecer a ditadura do proletariado, pedindo coisas como cassação de Jair Bolsonaro, estatização da Rede Globo, estatização de todas as emissoras que tenham programas religiosos, inimputabilidade do MST e de outros órgãos paramilitares do PT, impeachment de todos ministros do STF que condenaram mensaleiros e daí por diante.

Tudo isso é de uma nojeira inaceitável, de uma podridão indescritível. Sobre este esgoto nauseabundo, balançam-se muitos católicos oscilando entre dois erros extremos. O primeiro deles é o de aceitar passivamente esta pouca vergonha, sob a argumentação de que os bispos devem ser respeitados. O segundo, achincalhar publicamente as autoridades constituídas da Igreja, sob o argumento de que aquela pouca vergonha não pode ser jamais aceita.

Ora, o problema, o grande problema em suma, é que os católicos mais apressados são forçados a uma escolha impossível. As duas fundamentações são perfeitamente sólidas. Não é possível aceitar o conluio promíscuo entre Igreja e poder secular corrupto. Não é possível insurgir-se contra as autoridades constituídas da Igreja. A questão só se resolve quando se toma distância para uma visão panorâmica do problema: para se rejeitar a vergonhosa participação das autoridades eclesiásticas nos bacanais de César não é necessário achincalhar-lhes publicamente, e recusar o linchamento moral dos Pastores da Igreja não implica em ser omisso diante das obscenidades escandalosas dos bispos católicos.

Isso parece bastante difícil, contraditório até. Porque parece que falar em «vergonhosa participação das autoridades eclesiásticas nos bacanais de César» é já promover «o linchamento moral dos Pastores da Igreja», e recusar o achincalhamento público das autoridades religiosas implica necessariamente em silenciar sobre «as obscenidades escandalosas dos bispos católicos». Para se separar essas coisas (que, conceda-se, andam entranhadas mesmo, como a luminosidade e o calor de uma vela; e cuja separação é mais uma operação do intelecto do que algo realizável empiricamente, mas vá lá), é preciso dizer, e sustentar com firmeza inquebrantável,

i) que não está [necessariamente] excomungado quem apóia o Partido dos Trabalhadores;

ii) que, do fato de não haver excomunhão para o apoio ao Partido dos Trabalhadores, não segue que tal apoio seja desejável, prudente ou mesmo legítimo;

iii) que a Conferência dos Bispos não tem legitimidade alguma para apoiar projetos políticos atentatórios contra a Fé Cristã;

iv) que, do fato da Conferência não ter legitimidade para apoiar políticas escandalosas, não segue que ela seja absolutamente ilegítima para todo o resto ou como tal possa ser tratada;

v) que os bispos católicos, por piores que sejam, devem ser sempre respeitados;

vi) que, do fato dos bispos deverem ser sempre respeitados, não segue que seja legítimo seguir-lhes em seus escândalos ou mesmo silenciar sobre estes;

vii) etc.

É, em suma, estreita esta senda – verdadeira corda bamba! – sobre a qual os católicos precisam caminhar! No entanto, não parece existir outra alternativa. Quem olha apenas para os pontos extremos do movimento do pêndulo erra, e pode errar profundamente, ao buscar dar-lhe um impulso contrário que termine por o levar ao extremo oposto. O problema, na verdade, é a situação de fato sobre a qual oscila, de um lado para o outro, em guerra fratricida inútil, este movimento pendular. É preciso desfazer o concubinato horrendo entre a CNBB e o PT, este é ponto fulcral aqui: porque, se esta obscenidade não existisse em primeiro lugar, se não houvesse a situação de fato absurda em que nos encontramos, nenhum desses erros opostos teria razão de existir.

Solicitada abertura de inquérito por ultraje a culto na Catedral da Sé

Já não deve ser novidade para ninguém o recente vandalismo perpetrado por um indivíduo na Catedral da Sé de São Paulo, desfilando pelo interior da igreja com vestes dignas de uma Parada Gay. Muito satisfeito e muito orgulhoso do seu gesto libertador e revolucionário, o celerado em questão – que atende pelo nome de Yuri Tripodi – vinha se vangloriando em seu Facebook da “performance”. A depender dos desdobramentos que o caso tomou, é de se esperar que ele em breve ponha de lado o sorriso zombeteiro ora estampado no rosto.

Na última segunda-feira (28/07), foi protocolado junto ao 1º Distrito Policial da Capital (SP) um pedido de abertura de inquérito policial para a averiguação dos possíveis crimes de ultraje a culto e ato obsceno praticados pelo sr. Tripodi (cf. aqui). A notícia alvissareira me foi enviada pelo caríssimo Rodrigo Pedroso, um dos requerentes, a quem duplamente agradeço: em primeiríssimo lugar pela própria atitude tomada junto aos órgãos competentes de polícia e, em seguida, pela sua divulgação.

Não é de hoje que acontecem esses gestos covardes contra a Igreja, motivados por uma falta de respeito ao próximo que transcende qualquer credo religioso ou mesmo ausência de credo: esse tipo de agressão gratuita, tenho certeza, é percebido não apenas pelos que têm Fé, mas por qualquer pessoa capaz de um mínimo de empatia, tanto como ofensivo aos católicos quanto como de mau gosto e desnecessário. Ninguém precisa ser religioso para entender que expôr as partes íntimas dentro de um templo católico é profundamente agressivo: aliás, o próprio fato do “artista” tomar isso como um libelo contra a opressão religiosa ou o que seja já demonstra, por si só, que ele tem completa consciência do significado do seu gesto. Não se trata, portanto, de nenhum pobre-coitado sobre cujo “jeito de ser” a Igreja está lançando censuras descabidas e injustos vitupérios: trata-se, isso sim, de alguém que deliberadamente se comporta de modo a ofender e escandalizar católicos que estavam pacificamente reunidos no seu lugar próprio de culto. Não é questão de melindre religioso, e sim de civilidade pura e simples.

Não é de hoje, eu dizia, que gestos covardes assim encontram quem os realize alegremente; mas o número desses “corajosos”, estou certo, seria bastante diminuído se eles sofressem na pele alguma mínima conseqüência pelas suas ações. Se ao lado dos tapinhas amigáveis nas costas e das manifestações rasgadas de admiração despejadas nas redes sociais caíssem-lhes alguns pedidos de esclarecimentos por parte das autoridades públicas, estou certo de que os desocupados arranjariam rapidamente outras coisas para fazer: quando menos para não ter que perder tempo às voltas com delegacias e fóruns de justiça. Porque atitudes assim têm o espírito de corpo de um punhado de baratas: basta acertar uma delas para as demais fugirem, desorientadas e perdidas, para todas as direções.

Se por um lado é de se lamentar profundamente a leniência das autoridades religiosas no tocante a estas questões, que nelas parecem não ver nenhum problema de suficiente monta, por outro merecem louvores as atitudes dos fiéis particulares que, em seu próprio nome, gastam um pouco de tempo e de energia para tornar um pouco mais difícil a zombaria das coisas sagradas. Oxalá o exemplo do sr. Rodrigo Pedroso e colegas possa levar outras pessoas a tomarem a mesma iniciativa. Não somos em menor número do que os vândalos e baderneiros. Não é justo que assistamos, inertes, a esses ataques ao sentimento religioso, que escarnecem da própria civilização.

Convite para curso: «Doutrina e Ética Social»

Informação relevante aos meus leitores de São Paulo: o Prof. Rodrigo Pedroso iniciará amanhã um curso sobre Doutrina e Ética Social a que eu próprio gostaria muitíssimo de poder assistir. Os que não possuem os meus obstáculos geográficos (ou outros análogos), portanto, façam-se presentes. Estou convencido de que valerá muito a pena.

O programa do curso, conforme foi enviado por email, é o seguinte:

Curso de direito natural
PROGRAMA

Introdução.
Pressupostos epistemológicos.
Pressupostos metafísicos.
Análise da operação natural.
O objeto da operação humana. O fim último do homem.
Atividade humana em ordem a seu fim. Análise do ato humano.
Noções de ontologia moral.
A moralidade objetiva.
A moralidade subjetiva.
As virtudes e os vícios. O conceito de justiça.
A lei natural.
A consciência.
O pecado e o mérito.
O direito: conceito, fim e propriedades. Direito e moral.
Deveres do homem em geral.
Deveres do homem para com Deus.
Deveres do homem para consigo mesmo.
Fundamentos dos deveres mútuos entre os homens.
O direito de propriedade.
Os contratos.
A sociedade em geral.
Os componentes da sociedade.
A formação da sociedade mediante fatos associativos.
Sociedade e princípio da subsidiariedade.
Natureza da ação social. Como age a sociedade.
Divisão do direito: público e privado.
Deveres da sociedade para com seus membros.
A defesa social: jurisdição e direito criminal.
Noção de societas perfecta. As partes do poder politico segundo suas funções.
A transmissão do poder político.
A usurpação do poder.
A perda do poder legítimo.
O poder constituinte.
O poder legislativo.
O poder executivo.
A divisão dos poderes.
Relações mútuas entre sociedades independentes – direito internacional.
Deveres de um estado independente para com uma sociedade ordenada.
Deveres para com uma sociedade desordenada (agressora ou conflagrada).
A sociedade das nações, um governo mundial?
O desenvolvimento material da sociedade. Liberdade economica e corporações.
O desenvolvimento intelectual e moral da sociedade. A liberdade espiritual.
Os regimes politicos.
A sociedade domestica ou familia: o laço conjugal.
A sociedade domestica ou familia: deveres e direitos reciprocos entre pais e filhos.
Nexo necessário entre a teoria social e a religião.
Análise filosófica da Igreja católica.

* * *

O quê: Curso de Doutrina e Ética Social
Onde: Paróquia de Nossa Senhora do Monte Serrate – Largo de Pinheiros, SP.
Quando: Às quartas-feiras, às 19h30.
Quanto: Gratuito.

Não percam essa oportunidade.

Seminário pró-vida na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

O seminário “O Estado Brasileiro entre a Vida e a Morte” foi realizado há dois meses em São Paulo, mas só agora eu vi os vídeos que disponibilizo abaixo. O evento foi «realizado para debater a necessidade de manter uma postura pró-vida e antiaborto», e contou com presenças ilustres como o Dr. Rodrigo Pedroso e a Profa. Renata Gusson (para quem não lembra, é a mesma mulher que deu uma lição de moral nos nossos parlamentares no último Dia Internacional da Mulher).

Após o seminário, a Profa. Renata foi entrevistada por Zenit sobre a situação do aborto no Brasil. Vejam lá.

Magistério da Igreja – Autoridade Mundial

[Após o Papa Bento XVI ter dito, na sua última carta encíclica, que “urge a presença de uma verdadeira Autoridade política mundial”, muitas pessoas rasgaram as vestes e escandalizaram-se, achando que o Papa estaria cedendo ao globalismo moderno, capitulando diante da ONU, adotando posições modernistas, ou qualquer coisa do tipo. Na verdade, o número 67 da Caritas in Veritate não constitui novidade alguma (obviamente) na Doutrina Social da Igreja, como se pode ver pelos documentos abaixo apresentados. Agradeço ao Rodrigo R. Pedroso pela elaboração e envio da coletânea.]

I – Catecismo e Compêndio de DSI

1911. As dependências humanas intensificam-se. Estendem-se, pouco a pouco, a toda a terra. A unidade da família humana, reunindo seres de igual dignidade natural, implica um bem comum universal. E este requer uma organização da comunidade das nações, capaz de «prover às diversas necessidades dos homens, tanto no domínio da vida social (alimentação, saúde, educação…), como para fazer face a múltiplas circunstâncias particulares que podem surgir aqui e ali (por exemplo: […] acudir às misérias dos refugiados, dar assistência aos migrantes e suas famílias…)» (II Concílio do Vaticano, Const. past. Gaudium et spes, 84: AAS 58 (1966) 1107).

1927. Compete ao Estado defender e promover o bem comum da sociedade civil. O bem comum de toda a família humana exige uma organização da sociedade internacional.

(Catecismo da Igreja Católica)

442 Uma política internacional voltada para o objetivo da paz e do desenvolvimento mediante a adoção de medidas coordenadas mais do que nunca tornou-se é necessária em virtude da globalização dos problemas. O Magistério destaca que a interdependência entre os homens e as nações adquire uma dimensão moral e determina as relações no mundo atual sob o aspecto econômico, cultural, político e religioso. Nesse contexto, seria de desejar uma revisão, que «pressupõe a superação das rivalidades políticas e a renúncia a toda a pretensão de instrumentalizar as mesmas Organizações, que têm como única razão de ser o bem comum», com o objetivo de conseguir «grau superior de ordenação a nível internacional».

443 O Magistério avalia positivamente o papel dos agrupamentos que se formaram na sociedade civil para exercer uma importante função de sensibilização da opinião pública para com os diversos aspectos da vida internacional, com uma atenção especial para o respeito dos direitos do homem, como revela o «o número das associações privadas, recentemente instituídas, algumas de alcance mundial, e quase todas empenhadas em seguir, com grande cuidado e louvável objetividade, os acontecimentos internacionais num campo tão delicado».

(Compêndio de Doutrina Social da Igreja)

II – Magistério Pré-Conciliar

5. Em primeiro lugar, o ponto fundamental é que a força moral do direito anteceda a força material das armas. Portanto, um justo acordo de todos na diminuição simultanea e reciproca das armas, segundo normas e garantias a serem estabelecidas, na medida necessaria e suficiente à manutenção da ordem publica nos países individualmente; e, em substituição das armas, um instituto que possa arbitrar com alta função pacificadora, segundo normas a estabelecer e a sanção a ser combinada contra o país que recusasse submeter as questões internacionais à decisão desse arbitro.

(Bento XV – Carta Dès le début, aos chefes dos povos beligerantes, 01.08.1917)

11. O que aqui recordamos aos individuos a respeito dos deveres que têm de praticar a caridade, entendemos que isso deva também ser estendido aos povos que combateram a Grande Guerra, para que removida, por quanto possivel, toda causa de dissidio — e salvas as razões da justiça –, reatem entre eles relações amigaveis. Não é outra a Lei do Evangelho da caridade entre os individuos da que deve existir entre os estados e nações, não sendo esses senão a conjugação dos individuos singularmente. A partir do momento em que a Guerra cessou, não apenas por motivos de caridade, mas também por certa necessidade de coisas, vai-se delineando uma coligação universal de povos, motivados a se unirem entre si para o atendimento de mutuas necessidades, além de benevolencias reciprocas, especialmente agora com a crescente humanização e com as vias de comunicação admiravelmente multiplicadas. (…)

13. Restabelecidas assim as coisas, segundo a ordem evocada pela justiça e pela caridade, e reconciliados entre si os povos, seria muito desejavel, veneraveis irmãos, que todos os estados, removidas as suspeitas reciprocas, se reunissem numa unica sociedade, ou melhor, familia de povos, seja para garantir a propria independencia, e seja para tutelar a ordem da sociedade civil. Para formar essa sociedade entre povos é de estimulo, entre outras considerações, a necessidade geralmente reconhecida de reduzir, senão abolir, as enormes despesas militares que não podem continuar a ser sustentadas pelos estados, para que assim se impeçam futuras guerras mortiferas, e se assegure aos povos nos seus justos limites a independencia da integridade do proprio territorio.

14. E uma vez que essa federação entre nações seja fundada sobre as leis cristãs, por tudo o que se refere à justiça e à caridade, certamente não será a Igreja que recusará o seu contributo válido, uma vez que, sendo ela o tipo mais perfeito de sociedade universal, por sua mesma essencia e finalidade é de eficacia maravilhosa para irmanar os homens, não somente em ordem à eterna salvação, mas também no seu bem-estar material e os conduz através dos bens temporais, de modo a não perder os eternos

(Bento XV – Carta enciclica Pacem Dei Munus sobre a reconciliação cristã de paz, 23.05.1920)

En toda reordenación de la convivencia internacional, sería conforme a las máximas de la humana sabiduría que todas las partes interesadas dedujeran las consecuencias de las lagunas o de las deficiencias del pasado; y al crear o reconstruir las instituciones internacionales, que tienen una misión tan alta, pero al mismo tiempo tan difícil y llena de gravísima responsabilidad, se deberían tener presentes las experiencias que resultaron de la ineficacia o del defectuoso funcionamiento de anteriores iniciativas semejantes. Y, como a la debilidad humana es tan dificultoso, casi podríamos decir tan imposible, preverlo todo y asegurarlo todo en el momento de los tratados de paz. cuando es tan difícil verse libre de las pasiones y de la amargura, la constitución de instituciones jurídicas que sirvan para garantizar el leal y fiel cumplimiento de tales tratados, y, en caso de reconocida necesidad, para revisarlas y corregirlas, es de importancia decisiva para una honrosa aceptación de un tratado de paz y para evitar arbitrarias y unilaterales lesiones e interpretaciones de las condiciones de los referidos tratados.

(Pio XII – Alocução natalina In questo giorno aos membros da Cúria, 24.12.1939)

44. Ya en nuestro discurso navideño de 1939 Nos presagiábamos la creación de organizaciones internacionales que, evitando las lagunas y las deficiencias del pasado, fuesen realmente aptas para preservar la paz, según los principios de la justicia y de la equidad contra toda posible amenaza en el futuro. Puesto que hoy, a la luz de tan terribles experiencias, la aspiración hacia una semejante institución universal de paz reclama cada vez más la atención y los cuidados de los hombres de Estado y de los pueblos, Nos espontáneamente expresamos nuestra complacencia y deseamos que su realización concreta responda verdaderamente, en la más amplia medida, a la altura del fin, que es el mantenimiento, en beneficio de todos, de la tranquilidad y de la seguridad en el mundo.

(Pio XII – Radiomensagem Oggi al compiersi, no 5° aniversario do inicio da guerra, 01.09.1944)

III – Sacro Império Medieval

Que o orgulho da França não venha protestar dizendo que ele não reconhece superior, pois é uma mentira. De direito os franceses estão e devem estar submetidos ao rei dos romanos, que também é imperador. Não sabemos de onde eles tiraram e onde eles puderam encontrar a ideia de sua independência, pois está estabelecido que os cristãos sempre estiveram submetidos ao monarca de Roma e que eles assim devem permanecer.

(Bonifacio VIII, bula Ausculta Fili, 05.12.1301)

IV – Referências Conexas

– Plínio Corrêa de Oliveira, sobre Bento XV, a Liga das Nações e o Sacro Império.

– Dante Alighieri, De Monarchia (original latim, ou nesta tradução para o inglês).

Ligeiro apanhado de assuntos diversos

– Muito boa a matéria do Gazeta do Povo sobre Pio XII: Pontificado de Pio XII pauta visita do Papa a Jerusalém. É com muita alegria que vejo um órgão de imprensa ter a coragem de publicar uma matéria assim quando todos os demais silenciam e/ou fazem coro ao processo de desinformação histórica perpetrado pelos inimigos da Igreja. É muito reconfortante saber que há jornais sérios, que não se curvam diante da censura anticlerical. Para parabenizar o jornal pela reportagem: leitor@gazetadopovo.com.br – nome completo, cidade e estado.

– Príncipe jordaniano agradece valentia moral do Papa; o “príncipe Ghazi Bin Muhammed Bin Talal, primo e conselheiro do rei da Jordânia” fez “um profundo e amplo discurso em inglês”, onde acolheu o Papa “cujo pontificado esteve marcado pela valentia moral para falar e atuar em consciência, muito além das modas do momento”. Muito além das modas do momento – destaco. O empenho do Papa em preservar o patrimônio doutrinário da Igreja – e a importância deste trabalho – é reconhecido até mesmo por quem não é cristão!

– Na mesma matéria, Sua Alteza falou ainda nos “países subsaarianos onde as ‘minorias muçulmanas são submetidas a duras pressões por parte das maiorias cristãs, assim como em outros lugares onde acontece o contrário'” – gostaria muitíssimo de saber que países são esses e a exatamente quais “duras pressões” se refere o príncipe da Jordânia. Alguém faz idéia?

– Feliz dia das mães I: a mulher não foi feita para menstruar tanto. Ela foi feita para estar grávida e amamentar. “Apesar das mudanças de comportamento, o organismo feminino ainda funciona à moda antiga. Com isso, doenças ligadas à menstruação, que antes eram raras, agora são mais frequentes”. Raios, não é que a Igreja estava certa de novo!

– Feliz dia das mães II: Maria Mariana lança livro para contar experiência de criar 4 filhos. Vale muito a pena ler a entrevista concedida à revista Época, da qual destaco (quase tudo): “O valor de ser mãe não está sendo levado em conta. […] Mas eu sonhava com uma enorme mesa de família com aquela macarronada no domingo. […] Amamento há nove anos seguidos. Só desmamo um quando engravido do outro. […] Não acredito na igualdade entre homens e mulheres. Todos merecem respeito, espaço. Mas o homem tem uma função no mundo e a mulher tem outra. (…) Deus preparou o homem para estar com o leme na mão. […] O valor básico da maternidade é cuidar do outro, doar, servir. Nada a ver com o mundo competitivo. Maternidade é tirar seu ego do centro”.

– Por Rodrigo Pedroso, “a estatização da teologia”; fala sobre o projeto do senador Marcelo Crivella para regulamentar o exercício da profissão de teólogo no Brasil. “Ao regulamentar a profissão de teólogo, o Estado adentrará em seara alheia, imiscuir-se-á num campo que não lhe pertence. Tal intromissão representará violação da liberdade religiosa, garantida pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal. E, na medida em que a teologia é uma disciplina do intelecto e uma ciência, representará igualmente uma infração da liberdade intelectual e científica, que a Constituição declara ser livre não apenas de censura, como também de licença (art. 5º, IX)”.

– Você se lembra desta foto? Fiquei sabendo no blog do Veritatis que o site da Fox News trouxe uma reportagem com o garoto que, quando estava no útero de sua mãe, emocionou o mundo. Hoje ele tem nove anos. E a foto salvou muitos bebês de serem abortados. Muitos tentaram impedir isso: “a Life Magazine tentou comprar os direitos sobre a fotografia para que ela jamais fosse republicada; e o médico que fez a cirurgia chegou a dizer que foi ele quem puxou para fora a mão do bebê. A acusação acabou com a carreira do fotógrafo, mas não abalou sua determinação”. E, graças a Deus, não conseguiram.

– Faço coro ao desabafo do Rafael Vitola; e acredito não ser o único a fazê-lo. “Até quando teremos que aturar a Fé Católica seqüestrada por quem deveria ser seu defensor?” Levantai-Vos, Senhor. Salvai-nos.

Citando rapidamente

1. Em defesa de D. José Cardoso Sobrinho, texto do dr. Rodrigo Pedroso. “Apenas uma pequena minoria se posicionou contra o padrasto pelo crime cometido e menos ainda contra o aborto praticado. A sanha, o ódio, o xingatório se voltaram quase que exclusivamente contra Dom Cardoso Sobrinho e contra a Igreja Católica”. As considerações feitas pelo Dr. Rodrigo não são novas, mas são importantes e estão expostas de forma clara e concisa.

2. Papa está certo, sobre a AIDS. É uma versão em português da matéria aqui citada, “do médico e antropólogo Edward Green, uma das maiores autoridades mundiais no estudo das formas de combate à expansão da AIDS. Ele é diretor do Projeto de Investigação e Prevenção da AIDS (APRP, na sigla em inglês), do Centro de Estudos sobre População e Desenvolvimento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Uma das instituições educacionais mais prestigiadas do mundo”.

3. O Papa e a AIDS, artigo de Dom Fernando Rifan que está no site da CNBB! “A distribuição de preservativos, como solução para o problema, insinua e inclui como pressuposto a promiscuidade, uma das principais causas da AIDS, convidando ao desregramento sexual. O fim bom não justifica utilizar meios perversos. Evitar a AIDS é ótimo, mas fomentar a promiscuidade é péssimo. Não se estaria utilizando um inibidor para a AIDS – o preservativo – que, em última análise, pode se tornar causa desta mesma doença? E depois chamam de irresponsável a quem dá um grito de alerta. O Papa João Paulo II já havia advertido: “o uso dos preservativos acaba estimulando, queiramos ou não, uma prática desenfreada do sexo”. Propagar a promiscuidade é um meio de propagar a AIDS”.

Rápidas sobre o aborto

– Como comentei aqui, foi criada recentemente a “CPI do aborto”, com o objetivo de investigar o comércio de substâncias abortivas e a prática clandestina do crime no país.

– O dr. Rodrigo Pedroso escreveu um excelente texto sobre o assunto, do qual me permito extrair um trecho explicando os motivos que levaram à instauração da supradita CPI:

Desta vez, o fato determinado foi trazido à tona pelo próprio ministro da Saúde, sr. José Gomes Temporão, que não esconde a sua opção ideológica pela legalização do aborto. Em entrevista concedida em 16 de abril de 2007, ao programa Roda Viva, apresentado pela TV Cultura, o ministro afirmou que substâncias abortivas estavam sendo traficadas impunemente, numa flagrante confissão da incompetência do governo no cumprimento das leis penais do País. Efetivamente, não apenas o aborto é crime, como o simples anúncio de substância abortiva está capitulado como delito no art. 20 da Lei das Contravenções Penais. Se o ministro estivesse sinceramente preocupado com a saúde dos brasileiros, ele de imediato procuraria tomar as providências necessárias para coibir um tráfico ilegal e indiscriminado de substâncias que põem em risco a saúde pública, e não valer-se demagogicamente do fato para propalar a legalização do aborto, medida que fere o direito constitucional à vida.

– Os abortistas de todos os naipes não gostaram da história. Algumas mulheres (não se sabe quem… seriam “católicas” pelo direito de matar?) anunciaram uma mobilização em Brasília para a última terça-feira (ontem), na qual pretendem – pasmem! – “denunciar violações aos direitos das mulheres – a recente criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do aborto e o processo envolvendo quase dez mil mulheres em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, pelo crime de aborto”. Ou seja, para as abortistas, investigar crimes é violar os “direitos” das mulheres!!

– O presidente abortista – o que nunca sabe de nada e o que se diz contra o aborto apesar de o defender – repetiu a lenga-lenga do ministro do Ataúde e disse que o aborto era questão de saúde pública. A cretinice dá náuseas: “Sobre a questão do aborto, não se trata de ser contra ou a favor, mas de discutirmos com muita franqueza, porque é uma questão de saúde publica. Se perguntarem para mim, eu sou contra, mas, meu Deus do céu, quantas madames vão fazer aborto em outro país enquanto as mulheres pobres morrem na periferia dos centros urbanos?”. Não, senhor presidente, trata-se de ser contra sim, porque é assassinato, e assassinatos devem ser proibidos, e não “discutidos com muita franqueza”.

– Ainda sobre o Lula, a mesma notícia diz que “[a] declaração do presidente agradou a platéia, formada por militantes de movimentos sociais. Antes da fala de Lula, diversas vezes os manifestantes haviam gritado palavras de ordem pela legalização do aborto”. Ou seja, as declarações do presidente são abertamente abortistas, e a reação dos militantes pró-aborto o demonstram. Muito oportuno o artigo do Celso Coimbra sobre o ocorrido, do qual destaco:

O Presidente da República tem como condição “sine qua non” para ser empossado neste cargo e poder exercê-lo, o juramento de respeito à ordem constitucional do País, caso contrário ele se assume como um déspota. Lula jurou respeitar a Constituição Federal em sua posse como presidente e não cumpriu com seu juramento, mas obedece ao inconstitucional estatuto de seu partido e sequer conhece a Lei Maior do povo brasileiro.

– O site “mulheres de olho” trouxe uma “moção de repúdio”, aprovada pela “Cúpulas dos Povos” (que se encerrou no dia 15 em Salvador), contra a instauração da CPI do aborto! Diz o texto: “[n]ós, sujeitas/os políticas/os, movimentos sociais, organizações políticas, lutadores e lutadoras sociais e pelos direitos humanos, reunidos nesta Cúpula dos Povos repudiamos a criação dessa CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito que penalizará ainda mais as mulheres pobres e negras e exigimos o arquivamento da mesma por entender que a criminalização das mulheres e de todas as lutas libertárias é mais uma expressão do contexto reacionário, criado e sustentado pelo patriarcado capitalista globalizado em associação com setores religiosos fundamentalistas”.

– Também a ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais) emitiu uma nota pública condenando a CPI do aborto. Diz o texto:

[É] urgente que todos os segmentos da sociedade brasileira, movimentos sociais, organizações e em especial os partidos políticos que têm compromisso com a democracia, a justiça, a igualdade e os direitos das mulheres se mobilizem para impedir a instauração desta CPI.

Por fim, a ABONG se alia e solidariza com as mulheres e suas organizações e movimentos na defesa do direito de decidir sobre o seu corpo e sua história, afirmando não só a ilegitimidade desta CPI como de todas as leis que as oprimem e exploram.

– Ou seja: todo mundo está se articulando contra a investigação dos assassinatos que ocorrem impunemente no país! Como questionou um amigo de maneira muito pertinente, e nós, os pró-vida, vamos fazer o quê?

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I – Catecismo e Compêndio de DSI

II – Magistério Pré-Conciliar

III – Sacro Império Medieval

IV – Referências Conexas

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